Nota à Imprensa – Distribuição do processo “Operação Marquês” no Tribunal Central de Instrução Criminal

Resulta da leitura da decisão instrutória do designado processo “Operação Marquês” que o Juiz Ivo Rosa ordenou que fosse extraída certidão a remeter ao Ministério Público, a fim de averiguar eventuais irregularidades ocorridas na distribuição daquele processo no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC).

Esta questão tem sido objeto de apreciação no Conselho Superior da Magistratura (CSM), designadamente com a resposta que divulgou junto dos órgãos de comunicação social no próprio dia 9 de abril, que aqui transcrevemos: “Na sequência da Reforma do Mapa Judiciário de 2014, o CSM deliberou em Plenário estabelecer regras gerais e transparentes no que concerne à transição de processos, com respeito pelo princípio do Juiz Natural. De acordo com esta deliberação, em todos os Tribunais, nomeadamente no TCIC, os processos foram atribuídos ao Juiz que já os tramitava, sem prejuízo das operações de igualação de pendências”.

Apesar do citado esclarecimento e porque esta questão merece toda a atenção do CSM para que não subsistam quaisquer dúvidas, hoje mesmo, dia 14 de abril, o Exmo. Senhor Vice-Presidente ordenou a realização de uma averiguação no sentido de saber se existem, ou não, novos elementos que não sejam do conhecimento do Conselho Superior da Magistratura.
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Lisboa, 14 de abril de 2021.