Regulamento de Acesso e Utilização das Salas de Comunicação Social do Campus da Justiça
Emissão e Execução de um Mandado de Detenção Europeu
Protecting the Right to a Fair Trial under the European Convention on Human Rights
Ne Bis In Idem em Matéria Penal
High quality justice for all member states of the Council of Europe
Carta Europeia de Deontologia dos Serviços nacionais de inspeção, Membros da Rede Europeia de Serviços de Inspeção da Justiça
European Ethical Charter on the Use of Artificial Intelligence in Judicial Systems and their environment
Carta Universal do Juiz
Global Best Practices: JUDICIAL COUNCILS
Use of information technology in European courts
International Principles on the Independence and Accountability of Judges, Lawyers and Prosecutors
La Charte Européenne de Déontologie des Services d’Inspection Nationaux, membres du Réseau Européen des Services d’Inspection de la Justice