- Recomendações no Uso de Inteligência Artificial
- Regulamento de Acesso e Utilização das Salas de Comunicação Social do Campus da Justiça
- Emissão e Execução de um Mandado de Detenção Europeu
- Protecting the Right to a Fair Trial under the European Convention on Human Rights
- Ne Bis In Idem em Matéria Penal
- High quality justice for all member states of the Council of Europe
- Carta Europeia de Deontologia dos Serviços nacionais de inspeção, Membros da Rede Europeia de Serviços de Inspeção da Justiça
- European Ethical Charter on the Use of Artificial Intelligence in Judicial Systems and their environment
- Carta Universal do Juiz
- Global Best Practices: JUDICIAL COUNCILS
- Use of information technology in European courts
- International Principles on the Independence and Accountability of Judges, Lawyers and Prosecutors
- La Charte Européenne de Déontologie des Services d’Inspection Nationaux, membres du Réseau Européen des Services d’Inspection de la Justice