Abertura do concurso de ingresso no CEJ para formação de magistrados/as
Foi hoje publicado em Diário da República o Aviso n.º 7191-B/2025/2, que abre o concurso de ingresso no curso de formação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). O concurso destina-se ao preenchimento de 150 vagas para auditoras e auditores de justiça: 75 para a magistratura judicial e 75 para o Ministério Público.
Este é o primeiro concurso a decorrer ao abrigo da nova Lei do CEJ (Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro), que introduz alterações significativas nas regras de acesso às magistraturas, destacando-se:
- A admissão de licenciados/as em Direito pós-Bolonha, que tenham concluído a parte curricular de um mestrado ou doutoramento em Direito (dispensando a defesa de tese) ou que tenham cinco anos de experiência profissional relevante na área forense;
- Provas de ingresso comuns a todos/as os/as candidatos/as, eliminando a distinção entre via académica e via profissional;
- A criação de uma reserva de recrutamento, permitindo que candidatos/as aprovados/as que não ingressem na formação inicial possam ser chamados/as em concursos seguintes, sem necessidade de novas provas;
- A melhoria das condições de frequência, com a aplicação de um regime tributário especial à bolsa de formação, seguro de acidentes de trabalho e um regime de proteção social que abrange situações de parentalidade, doença e apoio em despesas de transporte.
O prazo de candidatura decorre até 7 de abril de 2025, exclusivamente através da plataforma do CEJ: cej.justica.gov.pt.
O curso de formação tem início previsto para 15 de setembro de 2025, com formação nas instalações de Lisboa e no novo polo de Vila do Conde.
A Lei n.º 7-A/2025, que regula o ingresso nas magistraturas e o funcionamento do CEJ, pode ser consultada aqui.
O aviso de abertura do concurso está disponível aqui.
Lisboa, 17 de março de 2025
