Lei n.º 4-B/2021, de 01 de fevereiro – medidas relativas à suspensão de prazos processuais Poradmin 2 Fevereiro 2021
Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de janeiro de 2021 – medidas relativas à suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentais Poradmin 22 Janeiro 2021