Conselho Superior da Magistratura e Timor-Leste assinam protocolos de cooperação
A cerimónia de assinatura contou com a presença do vice-presidente do CSM de Portugal, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e do presidente do CSMJ de Timor-Leste, juiz conselheiro Deolindo dos Santos.
Protocolo Base de Cooperação
Entre os documentos assinados, destaca-se o Protocolo Base, que estabelece as linhas gerais de cooperação recíproca entre os dois Conselhos. Este protocolo visa promover o intercâmbio de informações e experiências, além da promoção de atividades e projetos conjuntos.
O protocolo abrange diversas áreas, como a formação e capacitação de juízes e técnicos de apoio, a modernização dos serviços judiciais através das tecnologias de informação e a cooperação jurídica e judiciária internacional.
Para alcançar os objetivos estabelecidos, o protocolo prevê a criação de grupos de trabalho conjuntos, a realização de conferências, seminários e encontros técnicos, a realização de ações de formação e de estágios, entre outros.
Protocolo ECLI
O segundo protocolo assinado estabelece uma parceria para o desenvolvimento de uma página online experimental para publicação de jurisprudência dos tribunais de Timor-Leste. A página será desenvolvida com a assistência técnica do Serviço de Informática do CSM de Portugal.
Protocolo Iudex
O terceiro protocolo é dedicado ao IUDEX. Trata-se de um sistema de gestão documental desenvolvido pelo CSM de Portugal, de acordo com as suas funções e competências. Pretende-se, agora, adaptar este software de apoio à gestão procedimental do CSMJ de Timor. O desenvolvimento técnico será assegurado pelo Serviço de Informática do CSM de Portugal.
Em paralelo, foram acordadas cláusulas específicas para assegurar a proteção de dados pessoais, conforme estipulado pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Ambas as partes se comprometeram a tratar estes dados de forma transparente e apenas para as finalidades previstas no protocolo, garantindo a anonimização das decisões publicadas e adotando medidas adequadas para proteger os dados transferidos entre os países.
Os dois juízes conselheiros destacaram a importância desta colaboração agora formalizada, que dá seguimento ao estabelecido na carta assinada na cidade da Praia, em 2023, e reforça o compromisso de ambos na promoção da modernização e da transparência nos sistemas judiciais dos dois países.
Lisboa, 12 de julho de 2024
