Divulgação n.º 106/2021 – Atualização dos critérios de processamento do movimento judicial

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a divulgação n.º106/2021 e documento anexo, aprovado por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sua sessão de 20 de abril de 2021,  de atualização dos critérios de processamento do movimento judicial.