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Divulgação n.º 145/2021 – Movimento Judicial Ordinário de 2021

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a divulgação n.º 145/2021, que contém a versão consolidada do Movimento Judicial Ordinário – 2021 para os Tribunais da Relação e para os Tribunais de Primeira Instância, que será submetida a apreciação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 06 de julho de 2021.

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