Divulgação n.º 86/2024 – Alteração ao Regulamento do Quadro Complementar de Juízes
Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º 86/2024, relativa à aprovação, pelo Plenário, da alteração ao Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.
Lisboa, 23 de abril de 2024