Divulgação n.º107/2022 – Regulamento das Obrigações Declarativas

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º107/2022, referente ao Regulamento das Obrigações Declarativas. Relembra-se que, conforme Divulgação n.º 69/2022, disponível também no site do CSM, o prazo em curso de 60 dias úteis termina às 23h59m, do dia 6 de julho de 2022.

Lisboa, 3 de junho de 2022