Nota à comunicação social – Plenário do CSM de 16 de abril

O Conselho Superior da Magistratura, reunido em Plenário no passado dia 16 de abril, deliberou:

– Nomear quatro novos juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça:

• Procuradora-geral-adjunta, Eucária Maria Martins Vieira;
• Juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, Henrique Ataíde Rosa Antunes;
• Juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Horácio Correia Pinto;
• Juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa, Maria de Deus Simão da Cruz Silva Damasceno Correia.

– Nomear a juíza de direito Sara Pina Cabral como juíza presidente da Comarca de Lisboa Norte;

– Nomear o juiz de direito Francisco Galvão Correia como juiz presidente da Comarca de Portalegre. Esta nomeação vem dar resposta às exigências dos juízes colocados nesta Comarca cuja presidência, por via de agregação, era acumulada com a de Évora há cerca de dois anos;

– Aplicar, por unanimidade, a sanção disciplinar de demissão ao juiz de direito Hélder Elias Claro, pela prática de uma infração disciplinar de execução permanente muito grave. Considerou o Plenário que houve violação do dever de exclusividade e a prática de atos que, pela sua natureza e repercussão, se mostram incompatíveis com os requisitos de independência, imparcialidade e dignidade indispensáveis ao exercício das funções próprias de um magistrado judicial, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais;

– Autorizar, por maioria, a comissão de serviço da juíza desembargadora Ana Mafalda Sequinho como chefe de gabinete da secretária de Estado adjunta da Justiça;

– Promover a medida de gestão proposta pelo vogal da área de Lisboa para alterar uma distribuição de serviço e afetar mais três juízes ao processo de insolvência do BES, pendente no Juízo do Comércio de Lisboa. Esta decisão leva a que, excecionalmente, coexistam quatro juízes diferentes neste processo. Anexa-se a esta comunicação a deliberação relativa a este ponto;

– Adiar, para o próximo plenário, o ponto sobre a criação de turnos para processos sumários;

– Aprovar o Código de Conduta dos juízes dos Tribunais Judiciais. Anexa-se, a esta comunicação, a versão aprovada, destacando-se aqui o artigo 1.º:

• “O Código de Conduta dos Juízes é um instrumento orientador que visa estabelecer um compromisso de conduta dos juízes dos Tribunais Judiciais, tanto no exercício das suas funções como nos atos da sua vida privada com repercussão no desempenho funcional e na dignidade do seu cargo.”;

– Estabelecer um protocolo de cooperação, de âmbito tecnológico, com Timor. Este acordo prevê apoio ao nível da modernização dos serviços, com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação, da proteção de dados e do tratamento de informação legislativa, jurisprudencial e jurídica;

–  Rejeitar, por maioria, a impugnação administrativa interposta por José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa por inadmissibilidade procedimental para impugnar;

– Aprovar o teor do relatório (parecer) final do júri do 12.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação. A graduação final, para a ocupação de 60 vagas, encontra-se disponível no site do CSM;

– Aprovar um novo regulamento sobre o exercício de funções em acumulação nos Tribunais da Relação. Este regulamento será disponibilizado no site do CSM.