Documentos de Interesse Relacionados com a Proteção de Dados do CSM
Nesta página disponibilizamos documentos de interesse relacionados com a proteção de dados pessoais no âmbito da atividade do Conselho Superior da Magistratura.
Estes documentos complementam as orientações e pareceres já publicados, contribuindo para uma maior transparência e compreensão das práticas adotadas.
Política de Prazos de Conservação das Publicações de Dados Judiciais no Portal CITIUS.
2024-12-10