Pareceres da Encarregada de Proteção de Dados do CSM
No exercício das suas funções, a Encarregado da Proteção de Dados do Conselho Superior da Magistratura (CSM) tem emitido diversos pareceres com um forte impacto prático.
Estes pareceres, agora divulgados, são uma fonte valiosa de conhecimento e orientação tanto para profissionais do setor jurídico como para os cidadãos.
Ao abordar questões complexas relacionadas com a proteção de dados e os seus normativos legais, os pareceres aqui disponíveis oferecem soluções claras e fundamentadas, promovendo a transparência, o respeito pelos direitos fundamentais e o fortalecimento de uma cultura de proteção de dados no contexto judicial.
Este repositório de documentos constitui uma mais-valia para quem procura compreender melhor as implicações práticas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável no dia-a-dia das práticas judiciais e administrativas. Seja na análise de casos concretos, na gestão de processos ou na definição de políticas, os pareceres aqui apresentados são um guia imprescindível para a tomada de decisões informadas e fundamentadas.
Explore os pareceres disponíveis e descubra como estas análises contribuem para um equilíbrio entre os direitos à privacidade, à liberdade de informação e outros interesses relevantes na sociedade atual.
Limitação da conservação dos dados pessoais contantes do processo de insolvência nas publicações oficiais em portal da internet, fixação de prazo para o apagamento dos dados.
2024-04-24
Publicação e conservação em portal público das condicionantes da distribuição dos processos judiciais.
2024-01-18
Direito à informação e liberdade de imprensa versus direito à proteção de dados pessoais.
2023-11-23
Necessidade de alteração legislativa para determinação da jurisdição competente para julgar o recurso das decisões da Comissão Nacional da Proteção de Dados em processo de contraordenação.
2023-07-06
Atualização e uniformização dos critérios de seleção e pseudonimização das decisões judiciais e de publicação de Jurisprudência aprovados por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura.
2023-03-31
Acesso a dados pessoais constantes dos processos judiciais.
2021-01-11