Delegação da 1ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República

O Conselho Superior da Magistratura recebeu hoje, dia 14 de março, pelas 15 horas, uma delegação da Primeira Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República para uma reunião conjunta de trabalho.

A delegação da Primeira Comissão da AR foi presidida pelo seu presidente, Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, e integrada pelos Senhores Deputados Jorge Lacão, Fernando Negrão, Fernando Anastácio, Pedro Delgado Alves, José Manuel Pureza e António Filipe.

O CSM esteve representado pelo seu Presidente, Juiz Conselheiro António Henriques Gaspar, integrando a delegação o Vice-Presidente, Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado, os Vogais eleitos pela Assembleia da República Jorge Salvador Picão Gonçalves, Jorge André de Carvalho Barreira Alves Correia e Susana de Meneses Brasil de Brito, e os Vogais eleitos pelos Juízes, Desembargador José Eusébio dos Santos Soeiro de Almeida, e Juízes de Direito Ana Rita Varela, Loja Armando Cordeiro e Rodolfo Santos de Serpa.

Foram objeto de apreciação questões relacionadas com o Estatuto dos Juízes e dos Tribunais, o modelo de governação da Justiça, o aprofundamento da autonomia administrativa e financeira do CSM, os fatores de eficácia do sistema de Justiça e as competências do Conselho ao nível da intervenção no processo legislativo mediante a emissão de pareceres ou promoção de providências legislativas.

Debateram-se ainda as temáticas da especialização dos tribunais, o modelo de reapreciação da matéria de facto pelos Tribunais da Relação e fundamentação das decisões, a situação de funcionamento dos tribunais de execução e de comércio, o estatuto remuneratório dos juízes, bem como a problemática da remuneração por acumulação de funções e as alterações preconizadas para a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.