81.ª Reunião de Pontos de Contacto da RJE Civil

A 81.ª Reunião de Pontos de Contacto da RJE Civil, em formato online, realizou-se no dia 7 de maio de 2021.

No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, estava confirmada a realização desta reunião em Lisboa. No entanto, devido à pandemia, apenas alguns participantes portugueses puderam estar presentes no Centro Cultural de Belém.

O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado, participou na reunião e destacou o papel da Rede Judiciária em Matéria Civil e Comercial no reforço, simplificação e celeridade da cooperação entre os Estados-Membros e na garantia de um efetivo acesso ao direito e à justiça em situações transnacionais, contribuindo para uma aplicação prática cada vez mais eficaz e com mais qualidade dos instrumentos de justiça civil e comercial da União Europeia.

Os temas discutidos incidiram sobre:

• Regulamento (UE) n.º 650/2012, em matéria de direito das sucessões;
• Proteção dos adultos vulneráveis;
• Interconexão dos registos de testamentos;
• Projetos existentes na área do Certificado Sucessório Europeu;
• Também foram abordadas as relações com outras redes, particularmente com a Rede Judiciária dos Países de Língua Portuguesa.