Protocolo entre o CSM e o CSMJ: Cabo Verde inaugura base de dados de jurisprudência

O repositório de jurisprudência dos Tribunais Superiores de Cabo Verde já está à disposição de toda a comunidade jurídica, académica e de todos os cidadãos em geral, através do endereço www.jurisprudencia.cv.

A nova plataforma foi lançada terça-feira, 28 de janeiro de 2020, pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial de Cabo Verde (CSMJ), numa cerimónia que contou com a presença do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de Portugal (CSM), Juiz Conselheiro José António de Sousa Lameira e da Ministra da Justiça e do Trabalho de Cabo Verde, Dra. Janine Lélis.

Fonte: Televisão de Cabo Verde

Trata-se de uma iniciativa promovida pelo CSMJ de Cabo Verde e que foi desenvolvida graças a uma forte parceria com o CSM de Portugal, que desde o mês de junho do ano transato se comprometeu, através de um protocolo, a disponibilizar toda a assistência técnica para a institucionalização da plataforma. A sua concretização contou, também, com um forte engajamento dos Ministérios da Justiça e Trabalho de Cabo Verde e do Ministério da Justiça de Portugal que manifestaram total interesse em formalizar o projeto de cooperação, com a participação dos Conselhos Superiores e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça de Portugal.

O Vice-Presidente do CSM de Portugal ao proferir a sua intervenção avançou que, com o lançamento da plataforma online de jurisprudência de Cabo Verde, é dado mais um passo significativo no sentido de permitir que todos os agentes da justiça, e muito particularmente aqueles que têm a nobre missão de a aplicar diariamente, possam dispor de informação adequada a realizarem uma justiça de qualidade, uma melhor justiça, e uma justiça mais justa.

“O acesso à informação, sendo uma necessidade dos juízes, é fundamental também para melhorar a qualidade da justiça que é prestada aos cidadãos e aquilo a que os cidadãos têm direito. Sendo a informação um direito dos cidadãos, ela é também fundamental para uma melhor justiça”, considerou.

A plataforma conta neste momento com um manancial que supera as 600 decisões e, segundo o Presidente do CSMJ de Cabo Verde, o objetivo do CSMJ é ir alimentando a plataforma com as decisões mais recentes, sem prejuízo das decisões mais antigas, com ênfase nos “leading cases”, expressão que pode ser traduzida em termos jurídicos como aquelas decisões judiciais que, de inéditas e de tão relevantes, criam forte precedente e em torno das quais decisões futuras poderão ser proferidas.

O Presidente do CSMJ de Cabo Verde augura que a comunidade jurídica, profissionais do foro, estudantes de direito e cidadãos de uma forma geral façam um bom uso desta plataforma.

Fonte: Página do CSMJ de Cabo Verde

Juris CV

A base de dados de jurisprudência dos Tribunais Superiores de Cabo Verde resulta de um protocolo entre o CSM de Cabo Verde e o CSM de Portugal, assinado a 4 de Junho de 2019.

O Protocolo tem por objeto a partilha de uma nova plataforma tecnológica, que tem vindo a ser desenvolvida pelo CSM em parceria com o IGFEJ,IP e com o apoio de projetos co-financiados pela União Europeia, composta por uma base de dados, um gestor de conteúdos e um novo motor de pesquisa, com vista à aplicação do identificador europeu de jurisprudência (ECLI) às decisões dos Tribunais Portugueses e disponibilização das mesmas aos restantes Estados-Membros da UE, através do Portal Europeu da Justiça.

Ao mesmo tempo foi introduzido o Identificador de Jurisprudência de Cabo Verde (Juris CV), que visa facilitar a citação inequívoca de julgamentos e melhorar a acessibilidade da jurisprudência, através da criação de um sistema comum de identificação, de citação e de metadados da jurisprudência gerada em Cabo Verde.

Com a introdução do identificador são esperados os seguintes benefícios:

• Simplificação da citação de jurisprudência.
• Melhoria da pesquisa de jurisprudência em vários repositórios através de um identificador exclusivo
• Melhoria da aplicação da legislação Cabo-verdiana pelo juiz nacional.
• Reforço do entendimento mútuo entre as comunidades jurídicas Cabo-verdianas.
• Reforço do Estado de Direito

O JURIS CV consiste nos seguintes domínios:

• «JURIS»;
• O código do país: «CV»
• O código do órgão jurisdicional: «STJ», «TRB» ou «TRS» (actualmente o JURIS está disponível para identificação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelos Tribunais da Relação de Barlavento e Sotavento.);
• O ano da decisão;
• Um número de série

Todos os componentes são separados por dois pontos.

Exemplo: JURIS : CV : TRS : 2017 : 123