Divulgação – Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca

Para os fins respetivos, disponibiliza-se o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca, aprovado na sessão do plenário do CSM de 04/10/2022, com a menção de que será objeto de publicação no Diário da República.

Lisboa, 20 de outubro de 2022