Divulgação n.º136/2023 – Redução de serviço por exercício de direito a dispensa para amamentação

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º136/2023, relativa a parecer sobre redução de serviço por exercício de direito a dispensa para amamentação na magistratura judicial.

O prazo para pronuncia sobre o parecer supra citado termina no dia 13 de julho, devendo ser remetida ao Conselho Superior da Magistratura, através  requerimento genérico do Iudex, ou para o e-mail csm@csm.org.pt, fazendo referência ao procedimento 2023/DSQMJ/1831. 

Lisboa, 29 de junho de 2023