Pareceres da Encarregada da Proteção de Dados (EPD/DPO)
Poderá consultar aqui alguns dos pareceres mais relevantes da Encarregada da Proteção de Dados do CSM, em particular por deles resultar um impacto público mais alargado.
Este repositório permite compreender melhor as implicações do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e de outra legislação aplicável no dia-a-dia das práticas administrativas e judiciais.
Ao abordar questões complexas relacionadas com a proteção de dados, quer na sua interação com outros normativos legais, quer na sua interação com outros direitos fundamentais, e ao apontar soluções concretas, os pareceres aqui disponíveis são uma fonte de orientação para a tomada de decisões e para a elaboração de políticas, contribuindo de igual modo para o fortalecimento de uma cultura de proteção de dados no contexto judicial.
Explore os pareceres e descubra como estas análises contribuem para um equilíbrio entre os direitos à privacidade, à liberdade de informação e outros interesses relevantes na sociedade atual.
Promovendo uma atuação transparente, pretende-se que os pareceres sejam úteis para os profissionais do setor da Justiça e esclarecedores para os cidadãos em geral.
Atualização dos critérios de seleção e pseudonimização das decisões judiciais e de publicação de jurisprudência.
2025-05-23
Limitação da conservação dos dados pessoais contantes do processo de insolvência nas publicações oficiais em portal da internet, fixação de prazo para o apagamento dos dados.
2024-04-24
Publicação e conservação em portal público das condicionantes da distribuição dos processos judiciais.
2024-01-18
Direito à informação e liberdade de imprensa versus direito à proteção de dados pessoais.
2023-11-23
Necessidade de alteração legislativa para determinação da jurisdição competente para julgar o recurso das decisões da Comissão Nacional da Proteção de Dados em processo de contraordenação.
2023-07-06
Atualização e uniformização dos critérios de seleção e pseudonimização das decisões judiciais e de publicação de Jurisprudência aprovados por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura.
2023-03-31
Acesso a dados pessoais constantes dos processos judiciais.
2021-01-11