Legislação e Publicações
Poderá encontrar aqui a legislação relativa à proteção de dados pessoais, incluindo a lei especial referente ao tratamento de dados no sistema judicial, bem como a lei especial da privacidade nas comunicações eletrónicas. Este quadro legal é constituído pelo direito da União, diretamente aplicável no ordenamento jurídico interno, e pelo direito nacional.
Neste espaço, iremos também divulgar publicações, de natureza diversa, nacional e internacional, que sejam relevantes do ponto de vista da proteção de dados pessoais e da defesa da privacidade, no domínio da justiça em geral e, em particular, no contexto da atividade dos tribunais.
Legislação
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que dá execução ao RGPD na ordem jurídica nacional.
Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que regula o tratamento de dados efetuado pelas autoridades competentes para a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações penais e para a execução de sanções penais, nas quais se inclui o TRE quanto à sua jurisdição criminal.
Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas
Publicações
WENGOROVIUS, Sofia, “Tecnologia, Proteção de Dados e Inteligência Artificial – Os Passos Equilibrados para os Tribunais”, artigo publicado na monografia “A Inteligência Artificial e os Tribunais: Perspetivas Jurídicas”, em Portugal e no Brasil”, coordenada por Luiz Guilherme Marinoni e Ricardo Pedro, 2024, Thoth Editora
WENGOROVIUS, Sofia, “Tribunais e Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção de dados (RGPD) – A aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados às operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pelos Tribunais”, publicado na Revista “O Direito”, Ano 155.º (2023), III, Almedina