Declaração Conjunta Acerca Da Situação Das Mulheres Juízas No Afeganistão
Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Declaração conjunta da Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais Judiciais da União Europeia, da…
Divulgação Do Ponto De Contacto Da RJE Penal
Dá-se conhecimento da divulgação do Juiz Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal referente a…