Informação sobre o Conselho Permanente de 26-09-2023
O Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, que hoje, dia 26 de setembro, reuniu, decidiu o seguinte:
– Foram apreciados 16 processos disciplinares, tendo 10 sido arquivados por amnistia e 6 sido arquivados por inexistência de suficientes indícios de matéria disciplinar.
– Entre os processos arquivados, por não constituírem matéria com relevância disciplinar, encontra-se o segundo processo do Sr. Juiz Ivo Rosa.
– O Conselho Permanente mostrou ainda forte preocupação relativamente à situação das instalações do Tribunal da Relação de Lisboa com contratos de arrendamento na baixa pombalina, perante a iminência de denúncia dos contratos por parte de senhorios, num deles já concretizada, e no contexto da forte pressão imobiliária verificada na baixa de Lisboa. Decidiu o Conselho solicitar mais informação sobre a gravidade da situação, convocando a Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Juíza Desembargadora Maria Guilhermina Freitas, para ser ouvida presencialmente na próxima reunião plenária, agendada para o dia 10 de outubro.
Lisboa, 26 de setembro de 2023