COVID-19: Estado de Emergência – Medidas Excecionais de Gestão

Divulgação n.º 81/2020

Para os fins respectivos, disponibiliza-se documento, e correspondente correção, referentes à adopção de medidas excecionais de gestão, em resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, decorrentes do Estado de Emergência Nacional que se encontra em vigor.

https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2020/03/Div.-81-2020-Estado-de-Emergência.pdf

https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2020/03/Div_81_2020_-Cor.pdf