COVID-19: Medidas excecionais – aplicação do regime das férias judiciais

Para os fins respectivos, disponibiliza-se divulgação referente à apresentação, pelo Governo, de Proposta de Lei à Assembleia da República com vista à aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.

https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2020/03/Div.73-2020.pdf