CSM participa na II Cimeira do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP em Luanda

O Conselho Superior da Magistratura participou na II Cimeira do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda, Angola, nos dias 8 e 9 de outubro.

A reunião teve como tema central “Separação de poderes e a autonomia administrativa e financeira do Poder Judicial” e contou com representantes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Integraram a delegação portuguesa o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, a juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho, vogal do CSM, a juíza desembargadora Rosa Lima, secretária-geral da Comissão Permanente do Fórum e juiz ponto de contacto da Rede Judiciária europeia em matéria civil e comercial, pelo juiz de direito Salvador Santos, perito nomeado pelo CSM para integrar o grupo de trabalho desta segunda Cimeira, pelo assessor jurídico do Ponto de Contacto da Rede Jurídica e Judiciária da CPLP, Carlos Rosado, e pela assessora de comunicação do CSM, Laura Perdigão.

Intervenções da delegação portuguesa

Na sessão de abertura, o juiz conselheiro João Cura Mariano falou na qualidade de presidente do CSM do país que acolhe a sede da Comissão Permanente do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP. Na sua intervenção, destacou a matriz jurídico-cultural comum dos países da CPLP, afirmando que “sem tribunais independentes não há Estado de direito democrático” e sublinhando que “a independência judicial só é sustentável quando acompanhada da integridade dos seus magistrados e da sua responsabilidade institucional”.

O presidente do CSM defendeu o reforço do intercâmbio entre magistrados da CPLP, a promoção de programas conjuntos de formação contínua e a partilha de boas práticas. Sublinhou que a CPLP não é apenas um espaço de afinidade cultural, mas também um “espaço de cooperação institucional”, onde se deve apostar em soluções comuns para desafios partilhados, como a morosidade processual ou a clareza na fundamentação das decisões judiciais.

Alertou ainda para a importância da confiança pública no sistema judicial e da credibilidade das instituições, afirmando que “a independência judicial é um património que atravessa fronteiras e que deve ser preservado em todas as latitudes”.

No mesmo dia, Laura Perdigão, assessora de comunicação do CSM, apresentou o novo site do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP, uma plataforma criada e gerida pelo CSM de Portugal com o objetivo de facilitar a partilha de informação sobre estes Conselhos e reforçar a visibilidade da atividade do Fórum.

Durante a tarde, a juíza desembargadora Ana de Azeredo Coelho participou no painel dedicado ao tema “Autonomia administrativa e financeira do poder judicial”, apresentando a perspetiva do CSM de Portugal quanto ao modelo de gestão vigente e destacando os principais desafios que enfrentam, nomeadamente no equilíbrio entre autonomia e responsabilidade.

No segundo dia da Cimeira, o juiz de direito Salvador Santos, perito nesta edição, integrou a equipa responsável pela apresentação e discussão da “Carta da Cidade de Luanda”, documento orientador dos trabalhos do Fórum.

Carta da Cidade de Luanda

A Carta da Cidade de Luanda, aprovada por unanimidade, reafirma o compromisso do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP com os princípios da separação de poderes e da independência judicial, incluindo a autonomia administrativa, financeira e tecnológica dos seus órgãos.

Entre os seus principais eixos, a Carta:

– Reafirma a separação de poderes como fundamento do Estado de Direito democrático;

– Defende que os tribunais e os Conselhos Superiores devem dispor de leis orgânicas adequadas e orçamentos próprios suficientes, sem dependência de outros poderes;

– Estabelece que os órgãos do poder judicial devem ter autonomia para gerir os seus recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos;

– Reconhece a importância crescente das tecnologias digitais e da inteligência artificial na justiça, defendendo que a sua gestão deve estar sob responsabilidade dos próprios Conselhos Superiores, com políticas próprias e soluções seguras e ajustadas às realidades de cada país.

A Carta fixa ainda o compromisso de elaborar, até à próxima Cimeira (2027), um relatório conjunto sobre o estado da autonomia administrativa, financeira e tecnológica nos sistemas judiciais dos países que integram o Fórum.

Cooperação bilateral e novas iniciativas

Durante a sessão de encerramento, o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, destacou o ambiente de partilha e confiança entre os participantes e a importância de dar continuidade ao ciclo iniciado por Cabo Verde em 2023.

Saudou a nova presidência brasileira e anunciou a intenção de criar em Portugal um Laboratório de Inovação no CSM, prosseguindo o trabalho desenvolvido no âmbito do projeto ALTEC.

 

Foi igualmente assinado um protocolo de cooperação bilateral entre o Conselho Superior da Magistratura de Portugal e o Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola, com vista ao reforço da colaboração em áreas como a formação de magistrados, a gestão processual e a modernização administrativa.

No final dos trabalhos, foi aprovada por unanimidade a nova presidência do Fórum, que passa a ser exercida pelo Conselho Nacional de Justiça do Brasil, com Moçambique na vice-presidência e Portugal a manter a sede da Comissão Permanente. A juíza desembargadora Rosa Lima foi reconduzida como secretária-geral da Comissão Permanente.

Tema da próxima Cimeira

O Brasil apresentou como proposta o tema “Inovação, Gestão e Processo de Trabalho” para a próxima Cimeira da CPLP, a realizar em 2027, proposta que foi acolhida por unanimidade pelos Conselhos participantes..

Lisboa, 16 de outubro 2025