Divulgação n.º 84/2024 – Regulamento sobre a aplicação nos Tribunais da Relação da medida de exercício de funções em acumulação

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º 84/2024, relativa à aprovação, pelo Plenário, do Regulamento sobre a aplicação nos Tribunais da Relação da medida de exercício de funções em acumulação.

Lisboa, 23 de abril de 2024