Divulgação n.º 96/2021 – Regulamento dos Critérios de Reafetação de juízes, afetação de processos e acumulação de funções

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a divulgação n.º96/2021 referente ao “Regulamento dos Critérios de Reafetação de juízes, afetação de processos e acumulação de funções”, aprovado no Plenário de dia 23 de março.

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Lisboa, 23 de abril de 2021.