Gabinete de Comunicação, Relações Institucionais, Estudos e Planeamento

A Lei Orgânica do CSM, no seu art.º 18.º, refere que compete ao Gabinete de Comunicação, Relações Institucionais, Estudos e Planeamento, no âmbito da articulação entre o Conselho e a comunicação social e os cidadãos:

1. Assegurar o atendimento dos cidadãos e dos órgãos de comunicação social que se dirigem ao Conselho Superior da Magistratura;
2. Prestar as informações solicitadas ao Conselho Superior da Magistratura relativamente ao funcionamento dos tribunais e, em traços gerais, aos trâmites processuais;
3. Receber queixas, sugestões e críticas dos cidadãos relativamente ao funcionamento dos tribunais;
4. Exercer assessoria em matéria de comunicação social;
5. Assegurar o serviço de difusão das deliberações do Conselho Superior da Magistratura;
6. Estudar e desenvolver formas de divulgação sistemática da informação sobre a atividade dos tribunais judiciais e do Conselho Superior da Magistratura, com observância da lei e de diretivas superiores;
7. Recolher e analisar informação e tendências de opinião relativas à ação do Conselho Superior da Magistratura, dos tribunais e da administração da justiça, em geral;
8. Assegurar a organização de reuniões, conferências e seminários da iniciativa do Conselho Superior da Magistratura;
9. Assegurar a produção e edição do Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura;
10. Apresentar um relatório semestral das questões recebidas;
11. Promover a divulgação interna do relatório semestral, bem como outros elementos recolhidos para efeito de análise e elaboração de propostas de medidas de ação adequadas e pertinentes