Nota à Imprensa – Processo Joe Berardo

Por solicitação do Senhor Juiz de Instrução titular do processo em fase de inquérito que envolve o arguido Joe Berardo informa-se o seguinte:

Ao abrigo do n.º 13., al. b), do artigo 86.º do CPP, para esclarecimento e garantia da tranquilidade pública, informa-se:

Os cidadãos Senhores José Manuel Rodrigues Berardo e André Magalhães Luiz Gomes foram apresentados neste TCIC, às 16h de 30/06/2021, por terem sido emitidos mandados de detenção fora de flagrante delito, pelo Ministério Público/DCIAP, para interrogatório judicial – artigo 141.º do CPP.

Foi simultaneamente entregue neste TCIC parte do processo.

Às 17h15, os autos foram eletronicamente tramitados, contendo um despacho de apresentação onde são elencados factos e subsunções jurídicas, pelo detentor da ação penal, dos seguintes crimes:

– falsidade informática p. e p. no artigo 3.º, n.ºs 1, 3 e 5, da Lei n.º 109/2009 de 15/09,  burla qualificada p. e p. nos artigos 217.º e 218.º, n.º 2, al. a) do Código Penal, fraude fiscal qualificada p. e p. no artigo 104.º, n.º 1, al. d), do RGIT, abuso de confiança qualificado p. e p. no artigo 205.º, n.º 1 e 4, al. d), do Código Penal, descaminho p. e p. no artigo 355.º do Código Penal, falsificação p. e p. no artigo 256.º, n.º 1, do Código Penal e branqueamento p. e p. no artigo 386.º-A, do Código Penal.

Lisboa, 30 de junho de 2021

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