Nota Informativa da Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Processo n.º 1409/17.6PYLSB

Para os fins respectivos, disponibiliza-se nota informativa emitida pela Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2020/01/Comunicado-Processo-1409-17.6PYLSB.pdf