Portugal aderiu ao motor europeu de pesquisa ECLI
O European Case Law Identifier (ECLI) é um identificador normalizado reconhecível, legível e compreensível tanto por humanos como por computadores, passível de ser atribuído a todas as decisões judiciais de todos os tribunais nacionais ou europeus. Visa facilitar a citação inequívoca de julgamentos e melhorar a acessibilidade transfronteiriça da jurisprudência, através da criação de um sistema comum de identificação, de citação e de metadados da jurisprudência gerada no seio da UE.
A partir de agora qualquer cidadão europeu pode acompanhar as decisões de jurisprudência publicadas pelos tribunais judiciais superiores nacionais. Portugal aderiu ao mecanismo de busca ECLI com mais de 180.000 decisões. O motor de busca ECLI é multilingue e permite aos utilizadores procurar decisões judiciais nas bases de dados de jurisprudência dos editores de todos os Estados-Membros que aplicam a norma ECLI, facultando, também, o acesso geral aos seus dados.
Portugal introduziu o Identificador Europeu de Jurisprudência (ECLI), ao abrigo de um projeto co-financiado pela União Europeia através do Programa para a Justiça 2014-2020, numa iniciativa conjunta do Conselho Superior da Magistratura e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.
A introdução do ECLI abrange, actualmente, decisões dos Tribunais Judiciais Superiores, nomeadamente:
- Supremo Tribunal de Justiça
- Tribunal da Relação de Coimbra
- Tribunal da Relação de Évora
- Tribunal da Relação de Guimarães
- Tribunal da Relação de Lisboa
- Tribunal da Relação do Porto
Através da página https://jurisprudencia.csm.org.pt/ é possível aceder a um novo motor de pesquisa de jurisprudência nacional. Pode fazê-lo, também, através de um aplicativo Android que pode ser descarregado na Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=pt.org.csm.eclipt .
O ECLI em Portugal consiste nos seguintes componentes, separados por dois pontos:
- A abreviatura «ECLI»;
- O código do país: «PT»
- O código do órgão jurisdicional: «STJ», «TRL», «TRP», «TRC», «TRE» ou «TRG» (actualmente, o ECLI está disponível para identificação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelos Tribunais das Relações de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães);
- O ano da decisão;
- Um número de série que, no caso português, terá por base o número de processo (acrescido, por vezes, dos caracteres identificadores apostos aquando da distribuição dos processos nos tribunais superiores).
EXEMPLO:
Ao identificador ECLI:PT:TRC:2017:198.15.3GCACB.C1, corresponde a decisão proferida em Portugal (PT), pelo Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), em 2017, no processo 198/15.3GCACB.