Protocolo – RGPD – CSM e Tribunais da Relação

Assinalando a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no dia 25 de maio de 2018 foi assinado o Protocolo de Implementação entre o CSM e os Tribunais da Relação de tal Regulamento e da competência do encarregado de proteção de dados, o qual pode ser consultado nesta ligação.