Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo – Juízes de 1.ª Instância

Para os fins respectivos, disponibiliza-se documento relativo à aprovação, em sessão de Plenário Ordinário do CSM, do Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo e transporte dos Magistrados Judiciais em exercício de funções nos Tribunais de 1ª Instância.

https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2020/01/Delib_RDSAC.pdf

https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2020/01/Novo_RDSAC.pdf