Regulamentação do estado de emergência: manutenção da divulgação nº. 69/2020 e aditamento

Exmo/a Senhor/a

Juiz/a Conselheiro/a

Juiz/a Desembargador/a

Juiz/a de Direito

Por determinação de Sua Excelência o Vice-Presidente do CSM, leva-se ao conhecimento o seguinte:

“Informam-se os Sr.s Magistrados Judiciais que, enquanto não for regulamentada pelos órgãos competentes, a situação de estado de emergência decretada no nosso país a partir do corrente dia, mantém-se em vigor o conteúdo da divulgação nº. 69/2020, datada de 11/03/2020, com o respectivo aditamento datado de 12/03/2020, nos seus precisos termos”.

Com os melhores cumprimentos,

Ana Chambel Matias

Juíza Secretária do CSM