Aprovação da Política Geral de Protecção de Dados Pessoais do Conselho Superior da Magistratura

Prosseguindo o objetivo primordial do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) de garantir maior transparência e segurança no tratamento de dados pessoais, bem como de salvaguardar o exercício dos direitos dos titulares dos dados, mediante deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 5 de fevereiro de 2019, foi aprovada a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais do Conselho Superior da Magistratura, que estabelece os princípios e as obrigações que norteiam o tratamento de dados pessoais efetuado pelo Conselho Superior da Magistratura e estabelece regras específicas para esse tratamento.

https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2019/02/POLITICA-GERAL-DE-PROTEÇÃO-DE-DADOS-DO-CSM-APROVADA.pdf