Reformulação dos critérios de admissibilidade da permuta entre magistrados judiciais

Para os fins respectivos, disponibiliza-se divulgação referente ao teor da deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 14 de janeiro de 2020, onde foram reformulados os critérios de admissibilidade da permuta entre magistrados judiciais.

https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2020/05/div_135.pdf