Declarações na Assembleia da República sobre distribuição
Nota à Imprensa
Na sequência da intervenção do Exmo. Senhor Deputado Dr. José Magalhães, no passado dia 20 de janeiro, no debate que ocorreu na Assembleia da República relativo à matéria da “distribuição dos processos judiciais”, na qual afirmou que o Conselho Superior da Magistratura “não enviou ainda à Assembleia da República” o relatório relativo à averiguação sobre a distribuição processual, este CSM esclarece que:
Em 15.07.2020 o CSM entregou na Assembleia da República cópia do relatório e suas conclusões relativo à “Distribuição processual nos Tribunais Superiores”, o qual foi endereçado a Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, conforme protocolo que comprova essa receção em 17-7-2020.
Lisboa, 21 de janeiro de 2021
Conselho Superior da Magistratura