Aviso n.º 15/2021 – Recrutamento de Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria Penal

Para os fins respetivos, disponibiliza-se o Aviso n.º15/2021, relativo ao recrutamento de Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria Penal.