Relatório Anual CSM 2021 – Apresentação pública a 22 de junho

Já se encontra publicado e disponível o Relatório Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM) referente ao ano 2021, na página dos Relatórios Anuais, depois de ter sido entregue na Assembleia da República (AR) no passado dia 25 de maio.

Para apresentação formal dos dados contantes neste Relatório, foi previamente articulado com o Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Henrique Araújo, e o Vice-Presidente, Juiz Conselheiro José Sousa Lameira, um briefing com órgãos de comunicação social, já agendado para dia 22 de junho, pelas 11h.

O CSM envia anualmente à AR o relatório da sua atividade, respeitante ao ano judicial anterior, nos termos da alínea w) do nº1 do artigo 149.º e do artigo 149-A.º da Lei n.º 21/85, de 30 de julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto.

Através deste relatório, e no cumprimento da obrigação institucional estabelecida na lei, o CSM cumpre, no âmbito das suas competências, o dever de prestar contas sobre a sua atividade à AR e concretiza o princípio constitucional da interdependência dos poderes entre a representação popular democrática e o poder judicial.

A divulgação do presente Relatório, através da sua publicação no site e de outros meios de difusão, leva a todos e a cada um dos cidadãos um registo analítico e quantificado sobre a ação do CSM e o funcionamento dos Tribunais Judiciais durante o ano de 2021.

Lisboa, 2 de junho de 2022