Divulgação n.º76/2023 – Carta aberta da Lista A sobre a Regulamentação da Distribuição de Processos (Portaria n.° 86/2023) – ­Esclarecimento

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º76/2023, com esclarecimento relativo à “Carta aberta da Lista A sobre a Regulamentação da Distribuição de Processos (Portaria n.°86/2023)”.

Lisboa, 29 de março de 2023