Diplomas Normativos
Aceda a documentos normativos, tais como Leis Orgânicas, Regulamentos e Estatutos relevantes para as funções de Magistrado Judicial e para o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
Estudos e Pareceres
Consulte os estudos relevantes e pareceres elaborados pelo Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do CSM.
Arquivo de Deliberações
Consulte as deliberações proferidas nas reuniões Plenária e Permanente, organizadas cronologicamente e por assuntos relevantes.
Delegações de Competências
Encontram-se disponíveis nesta ligação as delegações de competências em vigor no CSM.