Divulgação – Guia Prático sobre o Processo Eleitoral para as eleições de 10 de março de 2024
Para os fins respetivos, disponibiliza-se um Guia Prático sobre o Processo Eleitoral para a Assembleia da República para as eleições de 10 de março de 2024, elaborado com a participação do Juiz de Direito António José Fialho, Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.
Lisboa, 19 de janeiro de 2024