Declaração da ENCJ sobre a reforma informática do sistema judicial na Roménia

O Conselho Executivo da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (ENCJ) emitiu uma declaração expressando preocupações em relação à reforma da governação informática no sistema judicial da Roménia, que prevê a centralização, sob a alçada do Ministério da Justiça, da administração e acolhimento das bases de dados judiciais.

A ENCJ sublinha que os Conselhos de Justiça devem ter poder de decisão na gestão das bases de dados do sistema judicial, bem como nas aplicações tecnológicas utilizadas no âmbito judicial. Reforça ainda que os processos de reforma tecnológica devem ser realizados com o consentimento dos Conselhos Superiores da Magistratura, quando dentro do seu mandato, e em consonância com o seu papel de garantes da independência do poder judicial.

Consulte a declaração na íntegra, em português, aqui. Consulte a versão original aqui. 

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) integra a ENCJ, uma organização que promove a cooperação entre os conselhos de justiça da União Europeia, procurando reforçar a independência, transparência e qualidade dos sistemas judiciais europeus. O CSM participa ativamente nas atividades da ENCJ, contribuindo para a implementação das melhores práticas no âmbito da justiça.