“Megaprocessos e processo penal: carta para a celeridade e melhor justiça” – Grupo de trabalho apresenta conclusões ao Plenário do CSM
O grupo de trabalho “Megaprocessos e processo penal: carta para a celeridade e melhor justiça”, criado pelo Conselho Superior da Magistratura em outubro de 2023, apresentou hoje, em sessão de Plenário do CSM, as suas conclusões sobre os desafios e soluções para a tramitação de processos penais muito complexos, os chamados “megaprocessos”, tendo estendido o seu estudo à tramitação processual penal na generalidade.
A decisão de criar este grupo foi tomada para identificar os principais problemas que atrasam os megaprocessos e propor soluções que promovam uma justiça penal mais célere, eficaz e acessível. O trabalho desenvolvido pelo grupo, que inclui juízes e um procurador do Ministério Público, incidiu sobre a análise dos constrangimentos processuais e extraprocessuais que afetam a tramitação e contemplou a definição de estratégias para os superar.
Entre os objetivos principais, destacam-se:
- Avaliação dos fatores que contribuem para a morosidade e a formação dos megaprocessos, incluindo questões processuais e organizacionais;
- Proposta de alterações legislativas ao Código de Processo Penal, contemplando a fase de instrução e de julgamento, para acelerar a tramitação e assegurar decisões mais rápidas;
- Identificação de recursos necessários, como ferramentas tecnológicas, plataformas digitais e equipas de assessoria especializadas.
O trabalho desenvolvido integrou a análise de sistemas jurídicos internacionais, a audição de magistrados de diferentes instâncias, a análise de processos de especial complexidade e a identificação dos problemas que dificultam a normal tramitação dos processos. No relatório apresentado ao Plenário destacam-se propostas como:
- Alteração da lei processual penal para evitar atrasos excessivos nos processos;
- Reformulação da fase de instrução criminal, promovendo maior eficiência e celeridade;
- Reforço de práticas de gestão processual e promoção de uma cultura de eficiência nos tribunais;
- Combate aos expedientes dilatórios;
- Disponibilização de recursos tecnológicos e humanos adequados aos juízes para enfrentar a complexidade dos megaprocessos.
Estas conclusões estão alinhadas com as Grandes Opções do Plano para 2024-2028, publicadas em Diário da República na passada semana, que identificam os megaprocessos como um dos maiores desafios para a justiça penal e reforçam a necessidade de alterações legislativas para acelerar a ação dos tribunais. O programa do XIV Governo Constitucional também sublinha a importância de reformar a fase de instrução criminal e implementar medidas que garantam maior celeridade e eficiência, como a simplificação das notificações e a gestão processual mais eficaz.
O relatório final será, após conhecimento integral do Plenário do CSM, oportunamente enviado à ministra da Justiça, aos grupos parlamentares e ao presidente da Assembleia da República, contribuindo para um amplo debate sobre a modernização da justiça penal. Com esta iniciativa, o CSM reafirma o seu compromisso com a melhoria contínua da Justiça.
Lisboa, 7 de janeiro de 2025
