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Aviso n.º 12/2024 – Recrutamento de Magistrado Judicial para Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria Penal

Para os fins respetivos, disponibiliza-se o Aviso n.º12/2024, referente ao procedimento de recrutamento de magistrado(a) judicial para Ponto de Contacto da rede Judiciária Europeia em matéria Penal.

Lisboa, 4 de dezembro de 2024

 

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