Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º161/2025, relativamente à 2.ª fase do 18.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Lisboa, 27 de outubro de 2025
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Para os fins respetivos, disponibiliza-se a circular n.º 1/2025, relativa aos procedimentos para marcação de férias dos Juízes colocados nos…
O Conselho Superior da Magistratura assinala o Dia Mundial do Ambiente, que se celebra a 5 de junho,…
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