Para os fins respetivos, disponibiliza-se o Aviso n.º3/2026, referente ao procedimento de recrutamento de dois juízes para o cargo de Juiz dos tribunais de primeira instância da Região Administrativa de Macau.
Lisboa, 17 de março de 2026
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Para os fins respetivos, informa-se que a versão consolidada do Movimento Judicial Ordinário de 2025, para os Tribunais…
