Divulgação n.º67/2026 – Aviso de abertura do movimento judicial ordinário de 2026
Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º67/2026, relativa à aprovação, pelo Plenário, do Aviso de abertura do movimento…
o Conselho Superior da Magistratura é um órgão constitucional, colegial e autónomo de governação do poder judicial em Portugal