CSM entrega Relatório Anual de 2024 à Assembleia da República
O Conselho Superior da Magistratura entregou hoje, 1 de julho, à Assembleia da República, o Relatório Anual referente ao ano de 2024. A comitiva do CSM foi recebida pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, e integrou o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano, o vice-presidente, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, e os vogais juíza conselheira Graça Amaral e António Barradas Leitão.
O documento dá conta da atividade do CSM e traça um retrato detalhado do funcionamento dos tribunais judiciais ao longo do último ano.
O ano de 2024 ficou marcado por avanços significativos em várias frentes: foi criado o Gabinete de Saúde Ocupacional, entrou em vigor o Código de Conduta dos Juízes e foi criado o Conselho de Ética, eleito diretamente pelos juízes. Lançou-se também o projeto MEENOS, que aposta numa linguagem mais clara na justiça, e reforçaram-se os instrumentos digitais ao serviço dos tribunais, com a consolidação das estruturas GATEP e ALTEC. Foi ainda publicado o novo site institucional do CSM e concluído o desenvolvimento dos sites das comarcas, que estão já disponíveis.
Num contexto de instabilidade legislativa e de elevada exigência processual, o relatório destaca o empenho dos juízes e de todos os que trabalham nos tribunais na construção de uma justiça mais próxima, transparente e eficaz.
Saídas da magistratura continuam a superar entradas
Os números voltam a evidenciar um desequilíbrio estrutural na magistratura judicial. No final de 2024, encontravam-se em efetividade de funções 1.716 juízes – menos 23 do que no ano anterior. É a quebra mais acentuada dos últimos cinco anos.
Durante o ano, cessaram funções 63 juízes, dos quais 57 por aposentação ou jubilação. O volume de desligamentos tem vindo a crescer e continua a superar o número de novas entradas.
Eficiência processual
Os dados estatísticos demonstram um esforço acrescido por parte dos juízes: a taxa de resolução processual global aumentou 6,87 pontos percentuais face a 2023.
A jurisdição penal foi a que registou a evolução mais significativa, com uma taxa de resolução de 98,11% (face a 96,30% no ano anterior). A jurisdição laboral também melhorou, atingindo os 94,71%, e a tutelar manteve-se estável. Apenas a jurisdição cível apresentou uma ligeira descida (98,18%, face aos 100,21% registados em 2023).
ALTEC reforça apoio aos megaprocessos
A estrutura ALTEC — Apoio Logístico à Tramitação de Elevada Complexidade — manteve, ao longo de 2024, um apoio permanente a processos de especial dimensão e complexidade, tanto em primeira instância como em sede de recurso. Entre os casos acompanhados encontram-se os processos BES, BESA, Marquês, VORTEX, Ajuste Secreto, Babel e Lojas Interativas, bem como o processo Tancos, na fase de recurso, e o processo LEX, no Supremo Tribunal de Justiça.
Com base em estimativas técnicas, a intervenção do ALTEC terá permitido uma poupança média de até sete meses na tramitação de processos especialmente complexos, considerando variáveis como o número de arguidos e de testemunhas, o volume de informação e a preparação de atos processuais. O impacto é visível, por exemplo, em processos com centenas de intervenientes, em que a atuação concertada de equipas técnicas e juízes permitiu agilizar diligências e antecipar a conclusão dos julgamentos.
Publicação de decisões e reforço da transparência
No domínio do acesso à informação e da transparência judicial, o ano de 2024 ficou também marcado por avanços significativos. Nove tribunais de primeira instância — incluindo os tribunais da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão — procederam à publicação de decisões com recurso à ferramenta de anonimização e ao carregamento na base de dados ECLI.
A ferramenta de anonimização foi também disponibilizada a tribunais superiores e administrativos, designadamente ao Supremo Tribunal Administrativo, ao Tribunal Central Administrativo, ao Tribunal de Contas e ao Tribunal Constitucional, alargando o seu uso a todas as jurisdições. Este esforço reforça o compromisso do CSM com uma justiça mais aberta, compreensível e alinhada com as exigências do presente.
Justiça em transformação
Apesar dos constrangimentos, o relatório confirma a capacidade do CSM para liderar e implementar soluções que respondem aos desafios da justiça atual. O CSM reforça, para 2025, o seu compromisso com a independência judicial, a qualidade do serviço prestado e a confiança dos cidadãos na justiça.
A apresentação deste relatório cumpre o dever de prestação de contas ao Parlamento e afirma-se como um exercício de transparência e de responsabilidade.
O relatório esta disponível aqui
Lisboa, 13 de julho de 2025
