Decisões proferidas nos processos disciplinares instaurados aos Juízes Desembargadores Fátima Galante e Rui Rangel

1 – O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, que se realizou hoje, decidiu pela aplicação das seguintes penas disciplinares: ao Senhor Juiz Desembargador Rui Manuel de Freitas Rangel, a pena de demissão e à Senhora Juiz Desembargadora Maria de Fátima Barata Pinto Galante, a pena de aposentação compulsiva;

2 – As penas disciplinares referem-se a factos praticados no exercício de funções conexos com matéria criminal ainda em segredo de justiça;

3 – Mantendo este processo disciplinar autonomia face à matéria criminal, porque os factos estão estritamente ligados, não pode o Conselho Superior da Magistratura divulgar neste momento a matéria concretamente apurada nestes ilícitos.