Lançamento da newsletter do Serviço da Proteção de Dados do CSM
O CSM, enquanto autoridade pública, trata de forma reiterada dados pessoais cuja natureza é muitas vezes confidencial, assumindo relativamente a estes o papel de Responsável pelo Tratamento.
O RGPD introduziu uma mudança de paradigma ao consagrar um sistema de autorregulação, em que este responsável assume diretamente o dever de cumprir e comprovar o cumprimento das normas legais em matéria de proteção de dados.
Para dar resposta a estas questões, em julho de 2023 o CSM deliberou, por unanimidade, a criação de um Serviço da Proteção de Dados. Este serviço, já em funções, tem agora uma newsletter informativa, onde aborda diversas questões relacionadas com a proteção de dados.
Consulte o primeiro número aqui
Lisboa, 22 de maio de 2024
